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Princípios Básicos da Proteção ao Patrimônio Cultural

por Institucional

17/05/2017 14:33

Princípios Básicos da Proteção ao Patrimônio Cultural

 

Minas Gerais é destaque no cenário nacional quando se trata de políticas de preservação do patrimônio, apresentando uma experiência bem sucedida  de municipalização , com mais de 600 municípios usando metodologias preconizadas pelo IEPHA/MG. A continuidade deste processo de criação e operação das estruturas municipais de proteção do patrimônio tem um grande efeito multiplicador, permitindo a preservação do rico acervo cultural do Estado e servindo ao mesmo tempo de estímulo financeiro aos municípios.

 

Minas Gerais tem o maior número de bens culturais protegidos. Proporcional às riquezas existentes no nosso estado, deve ser a responsabilidade do Poder Público e da própria sociedade em zelar pela conservação e promoção desse valioso patrimônio que nos foi confiado.      

 

Um ponto de partida importante para compreender a lógica da proteção legal aos nossos bens culturais é conhecer os princípios básicos ( alicerces, fundamentos, mandamentos  maiores) que orientam  a proteção  de nossas heranças culturais, seja pelo Poder Público, seja pela sociedade.

Dessa forma, para que se alcance a plena compreensão e efetividade da proteção ao patrimônio cultural é de vital importância que além  do conhecimento das leis, sejam também conhecidos os princípios fundamentais que orientam a preservação dos bens culturais.

Possamos, então, a tratar de alguns desses princípios.

 

Princípios de Proteção ( Constituição Federal art.216, § 10 e 23, III e IV)

A Administração Municipal de Nova Era, através do Departamento Municipal de Cultural e Turismo  entende que o conhecimento, a investigação, a proteção e o uso do patrimônio cultural são essenciais para o convívio equilibrado de símbolos e ações atemporais com a vida contemporânea dentro dos espaços urbanos.

Acreditamos que, se cada um cumprir o seu papel estaremos tecendo uma grande rede de proteção à nossa cultura, à nossa memória e, em suma, à nossa identidade cultural.

 

A comunidade protege, guarda e defende seus bens culturais com a finalidade de preservar sua memória. A memória de um povo está nos suportes materiais produzidos por ela e que exprimem os valores que constituem a sua cultura, os bens culturais que produzidos ao longo da história em razão de seu valor e significado merecem ser protegidos.

A proteção do patrimônio cultural necessita de meios legais que permitam aos órgãos de preservação agir em nome da sociedade brasileira, resultando na sua preservação.

 

O artigo 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define o que constitui o patrimônio cultural brasileiro: ‘os bens de natureza material e imaterial que tomados individualmente ou em conjunto são portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”. O mesmo artigo também determina: “o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.”

Importante ressaltar que nos últimos tempos, a especial atenção que vem sendo dispensada pela sociedade, pela imprensa e pelos órgãos estatais à preservação do patrimônio cultural brasileiro.

 

Princípios da Fruição Coletiva (Constituição Federal art.215)

Como os bens culturais são, à toda evidência, “fontes de cultura”, o acesso ao conhecimento sobre eles deve ser assegurado à coletividade, não se podendo lhes dispensar o mesmo tratamento dado aos bens não culturais.

Os bens culturais, sempre que possível, devem contar com a sinalização indicativa e interpretativa  para que todos possam visitá-los e compreender o seu significado. Os museus, arquivos, bibliotecas, etc., devem ficar abertos por um período suficiente para que possam ser visitados e utilizados pela comunidade.

 

Princípio da Preservação dos Danos. (art. 216, § 4°)

A proteção do meio ambiente cultural dever ser eficaz e temporalmente adequada. Ou seja, é sempre melhor prevenir do que remediar.

 

Princípios de Responsabilização (art. 225 § 3°)

O princípio da responsabilização decorre do que dispõe a Constituição Federal em seu art. 225§3°, verbis: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A ampla responsabilidade pelos danos causados ao patrimônio cultural está relacionada com a autonomia e independência entre os três sistemas existentes: civil, administrativo (Prefeitura Municipal) e criminal, de forma que um mesmo ato de ofensa a tal bem jurídico pode e deve acarretar responsabilização, de forma simultânea e cumulativa, as três esferas, nos exatos termos do que determina a nossa constituição.

 

Princípio do Equilíbrio

Por força deste princípio, deve-se buscar a criação dos meios adequados para assegurar a integração das políticas de crescimento econômico e social e de conservação do patrimônio cultural, tendo como finalidade o desenvolvimento integrado, harmônico e sustentável.

 

Princípio da Participação Popular

O princípio da participação comunitária na proteção do patrimônio cultural expressa a idéia de que para a resolução de problemas atinentes a tal área deve ser dada especial ênfase à cooperação entre o Estado e a Sociedade, através da participação dos diferentes grupos sociais na formulação  e na execução da política de preservação dos bens culturais. A proteção do patrimônio cultural constitui um assunto de todos e a cada um dos integrantes da comunidade toca a responsabilidade de defender e promover as nossas heranças culturais.

 

“A comunidade é a maior guardiã de seu patrimônio.”

 

Princípio da Educação Patrimonial

A educação patrimonial, conforme conceituada pela museóloga Maria de Lourdes Horta, trata-se de “um instrumento de alfabetização cultural, que possibilita ao indivíduo fazer a leitura do mundo que o rodeia, levando-o à compreensão do universo sociocultural e da trajetória histórico-temporal em que está inserido.”

 

Princípios da Multiplicidade dos Meios Protetivos

A constituição Federal de 1988, em seu artigo 216, §1°, estabelece que o Poder Público, com relação a comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de: inventários, registros, vigilância, tombamentos e desapropriação, e de outras  formas  de acautelamento e preservação.

 

Conclusão

Cuidar dos bens que integram o nosso Patrimônio Cultural é responsabilidade de todos e tal missão é essencial para que a humanidade evolua em sua busca de conhecimento, liberdade e qualidade de vida, de forma harmônica e respeitosa com a natureza, a história e a memória  de nossos antepassados, que produziram a cultura que nos cerca. A Prefeitura de Nova Era possui em seu organograma o Departamento Municipal de Cultura e Turismo que juntamente com o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Artístico de Nova Era  - COMPHANE, órgão de assessoria à Prefeitura Municipal com atribuições específicas, zelam pela preservação do nosso Patrimônio. Possuímos também uma lei que estabelece a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico de Nova Era, a Lei 1528/2001.

 

 

Fonte: 

- Mestres e Conselheiros – Manual de Atuação dos Agentes do Patrimônio Cultural, Organizadores: Marcos Paulo de Souza Miranda, Guilherme Maciel Araújo e Jorge Abdo Askar.

- Arquivo do Departamento Municipal de Cultura e Turismo



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