Lei Orgânica Municipal
 
Categoria: Códigos, Leis e Estatutos

O povo de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal, invocando a proteção de Deus para a constituição de uma Lei Orgânica que vise garantir os valores democráticos e assegure os direitos e o bem estar dos munícipes, o primado da lei, da moralidade, da igualdade e da justiça social
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/documento/9159/1wuEKGNF86t7AMJMJOXSBdtnwRzMlnUA.PDF