Lei n° 1994/2015
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 17 de dezembro de 2015

DEFINE E PENALIZA O DESPERDÍCIO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5874/Ap2Z4GGhaleOELf9YTbK_5p5pcMJkyq4.PDF