Decreto n° 1904/2015
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 17 de dezembro de 2015

REGULAMENTA A LEI Nº 701, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975.
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4849/WpBhzNQtkBZHO8H5LBikBM02rKiZZpm7.PDF