Lei n° 2043/2017 Categoria: Leis Ordinárias Data de Publicação: 24 de agosto de 2017 ALTERA REDAÇÃO DO INCISO XI DO ARTIGO 2º E ARTIGO 10 DA LEI Nº 1.761/09 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5823/0LbkfP4s3f17lgg993Tc3khM3ywxWLYM.PDF