Portaria n° 0064/2017
 
Categoria: Portarias
Data de Publicação: 20 de julho de 2017

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE (S) NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666/93.
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/6831/8ESJlNohfZhQ-j9HpRhL87VUjDgJ8fPl.PDF