Decreto n° 2030/2019 Categoria: Decretos Data de Publicação: 7 de janeiro de 2019 REVOGA O DECRETO Nº. 2.006, DE 28 DE MARÇO DE 2018, E FIXA TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TARIFAS DIVERSAS. Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4722/afp39pNPoYhKqHoGqEhXEH9s7Mj0IJpR.PDF