Decreto n° 2031/2019
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 7 de janeiro de 2019

DISPÕE SOBRE O VALOR DA TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SER COBRADA PARA LANÇAMENTO E PORTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS (AUTÔNOMO), DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DEMAIS TAXAS LANÇADAS ANUALMENTE DE OFÍCIO – CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL – E VALOR DA UNIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – UTM - PARA O EXERCÍCIO 2019.
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4721/xOBrZT0iA7Mlk7ydarxuzpY4avmuFcWH.PDF