Lei n° 2084/2019 Categoria: Leis Ordinárias Data de Publicação: 22 de fevereiro de 2019 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ENTIDADE PRIVADA. Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5777/gu5pPRstP7YzrLFKSpbSKX155lvNqD5Z.PDF