Portaria n° 0051/2016 Categoria: Portarias Data de Publicação: 5 de julho de 2016 REVOGA O ART. 2º DA PORTARIA 22, DE 11 DE ABRIL DE 2016 Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/6851/FjN4wH5XBCD-IDrChXgXa_DR2OOLidDo.PDF