Lei n° 1817/2010 Categoria: Leis Ordinárias Data de Publicação: 30 de novembro de 2010 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1606/2003 - DISPOSITIVO SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/6065/vwkq_alBTZQYCZ09QS-tmOf9FspRvmOx.PDF