Decreto n° 2088/2020
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 20 de abril de 2020

Torna obrigatório o uso de máscaras, restringe o acesso de clientes em estabelecimentos comerciais durante a situação de Emergência em Saúde Pública no Município e dá outras providências
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4683/Ypw0H3YJz-Ec77SpD6Zcc4oEn7gWbbcR.PDF