Decreto n° 2092/2020
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 15 de maio de 2020

Determina o teletrabalho, a concessão compulsória de férias regulamentares, utilização do banco de horas, reposição da carga horária de trabalho e concessão de férias prêmio aos servidores e agentes politicos e com maior risco de contágio pela doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19)
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4679/O4RSOCA2GSbFikMi4ckF7ZhVAqznPxQ3.PDF