Portaria n° 0075/2019
 
Categoria: Portarias
Data de Publicação: 15 de julho de 2019

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE (S) NOS TERMOS DA LEI N° A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 88, inciso ||, a da Lei Orgânica Municipal e artigo16, §1° do Decreto n° 1.848/14:
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/6667/zaQGCSTcFxTttMgeZozQbW22pW0-EfXU.PDF