Decreto n° 2120/2021
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 22 de janeiro de 2021

Prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1.º do Decreto N.º 2.084, de 14 de abril de 2020, decretado em razão dos efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19.  
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4672/aLXilFi8M7wENqMAyFzzHzj8Z8tafGQi.PDF