Decreto n° 2124/2021
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 22 de janeiro de 2021

DISPÕE SOBRE O VALOR DA TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SER COBRADA PARA LANÇAMENTO E PORTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS (AUTÔNOMO), DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS TFE, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DEMAIS TAXAS LANÇADAS ANUALMENTE DE OFÍCIO – CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL – E VALOR DA UNIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – UTM - PARA O EXERCÍCIO 2021
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4668/adv91izMKBI-pBgD7y8977hKPwgY2Q-k.PDF