Decreto n° 2149/2021
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 3 de maio de 2021

Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020 (Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC).
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4649/foJOSh6PITMF93a5Q2X6caL4GS65fb2i.PDF