Lei n° 2141/2021
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 15 de julho de 2021

Recepciona, no âmbito do Município de Nova Era – MG, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, altera a Lei Municipal nº 1.967, de 18 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5716/gNhYc8XGpZ0jT5Li8rbHOjC-yVhBFowa.PDF