Decreto n° 2174/2021
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 6 de outubro de 2021

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DOADOS AO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4625/eeZQ4aPR-AYPNRuJrx1IZZyUgTv2StwS.PDF