Lei n° 2174/2021
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 6 de dezembro de 2021

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE URBANA, DENOMINADO “IPTU VERDE”, QUE ESTABELECE O DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA.
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5682/jQcXz5XA8kZkv7CLQGqZIpMKj2Z6kF5P.PDF