Decreto n° 2195/2022
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 17 de janeiro de 2022

DISPÕE SOBRE O VALOR DA TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SER COBRADA PARA LANÇAMENTO E PORTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS (AUTÔNOMO), DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS TFE, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DEMAIS TAXAS LANÇADAS ANUALMENTE DE OFÍCIO – CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL – E VALOR DA UNIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – UTM - PARA O EXERCÍCIO 2022
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4603/rjz_g_WDEGoJa_AYh3QvcPW9ucJllLBC.PDF