Decreto n° 2203/2022
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 9 de março de 2022

Regulamenta a Lei N.º 2.182, de 18 de fevereiro de 2022, que autoriza o poder executivo a conceder auxílio financeiro às pessoas atingidas pela enchente ocorrida em janeiro de 2022.
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4595/SGbgH9K8ciGI7HAinRW7UG2YPFJvP6VO.PDF