Lei n° 2190/2022
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 4 de abril de 2022

Estabelece o índice de Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes Políticos do poder executivo, nos termos do inciso X do artigo 37, da Constituição Federal.
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5667/HNSluZurIbflBDYp3tJaPVAlunySLi8r.PDF