Lei n° 2194/2022
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de maio de 2022

Dispõe sobre a disponibilização de informações pelo Poder Executivo Municipal a respeito da utilização do maquinário do Poder Público, e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5663/-8-1TrHWNcNMLvDajqUwaSupJKUfxR6x.PDF