Lei n° 2196/2022 Categoria: Leis Ordinárias Data de Publicação: 20 de maio de 2022 Institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas. Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5661/2ddLRlPDLlliymcdsNzMUgD9KNzsOiCs.PDF