Lei n° 2200/2022
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de maio de 2022

Dá nova redação ao quadro de entidades/ segmentos descritos no caput do artigo 1.º, bem como altera a redação do parágrafo único do art. 1.º da Lei N.º 2.181/2022, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros e entidades privadas.
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5658/fwxUijzl80IaSvwJZ9I_zOs2RRFJae5K.PDF