Lei n° 2202/2022 Categoria: Leis Ordinárias Data de Publicação: 1 de julho de 2022 Autoriza a transferência de recursos para entidades sem fins lucrativos e dá outras providências. Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5657/4a5QrNy5DOMp2Ess3xmvps2wPT2iKPN2.PDF