Lei n° 2204/2022 Categoria: Leis Ordinárias Data de Publicação: 4 de agosto de 2022 Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5655/p1zMkoOMPWKx0rMAyHoN2TFa2PyhPv5L.PDF