Decreto n° 2240/2022
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 23 de agosto de 2022

Dispõe sobre a regulamentação do § 2º do, art. 2º do Decreto N.º 11.162, de 04 de agosto de 2022, estabelecendo regras para a concessão de transporte escolar gratuito a estudantes.
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4566/loFzSyRiY1Q8lNlPwhW8ZlBioMMuqJYk.PDF