Lei n° 2207/2022
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de setembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, através da celebração de Termo de Fomento, à entidade sem fins lucrativos “Creche Lar de Jesus”, nos termos da Lei Federal N.º 13.019/2014, e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5652/zey9UxIHarn1jEBs1OSE29gDOCiyS-JI.PDF