Lei n° 2237/2023
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 9 de março de 2023

Institui o programa de pavimentação comunitária de parceria entre o poder executivo municipal e a comunidade para realizar obras de infraestruturas.
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5622/0DbFV-7XbNCbcpO3d272uyfn9_vlSoZ8.PDF