Lei n° 2258/2023
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 27 de abril de 2023

Institui no Município de Nova Era a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária, como PIX, demais formas de transferência bancária e operações de cartão de débito e crédito.
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5601/O7UUPyAEw1xOxY51weeknGGci-FzZB-p.PDF