Lei n° 2257/2023
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 27 de abril de 2023

Altera a Lei 1.965/2014 em consonância a Lei Federal N.o 13.824/2019, atualizando a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, revoga as disposições em contrário, e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5602/Mk0sdcna3Julkh4g_F1bGyCKBLitGm8K.PDF