Lei n° 2250/2023
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 27 de abril de 2023

Autoriza a transferência de recursos oriundos da Emenda Constitucional no 123 de 14/07/2022 e da Portaria Interministerial MDR/MMFDH no 09 de 26/08/2022 e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5609/gGRRRcdXYbZL8OOloXxO9J7lDEp6CIB5.PDF