Decreto Contábil n° 0049/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 30 de maio de 2023 A Lei Municipal n° 2.231/2023, em seu artigo 9° que autoriza a abertura de créditos adicionais nas rubricas de pessoal Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5500/E9YDcdGCEls_wCkoQDSQOnsqmMeUzO5Y.PDF