Decreto Contábil n° 0053/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 1 de junho de 2023 A Lei Municipal nº 2251 de 27/04/2023 , que autoriza a transferência de recursos financeiros às entidades que especifica . Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5496/fKJ_NBpQ50hGXVvUsPyQuWTYKvqOQpVp.PDF