Decreto Contábil n° 0068/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 12 de junho de 2023 A Lei Municipal nº 2216/2022 , em seu artigo 6º que autoriza a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias . Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5481/-EUDaMIx2O8PZVpvkEuT5_9pNwAhbg4j.PDF