Decreto Contábil n° 0074/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 14 de junho de 2023 A Lei Municipal nº 2216/2022, em seu artigo 6º que autoriza a anulação parcial ou total das dotações orçamentárias . Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5475/HBhwl3nNFyLt3jwWx8zuhSLuBN1-bqGs.PDF