Decreto Contábil n° 0097/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 4 de julho de 2023 A Lei Municipal nº2216/2022 , em seu artigo 6ºque autoriza a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias . Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5452/Kp88rNNLwV7mwJCpGwrVXrDGPYpF2HvH.PDF