Decreto Contábil n° 0095/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 6 de julho de 2023 Errata : A Lei Municipal nº 2216/2022 , em seu artigo 6º que autoriza a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias . Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5454/x4JPW3RzgdUNPpTOkhkiiKXWos9-9t2w.PDF