Decreto Contábil n° 0100/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 6 de julho de 2023 A Lei Municipal nº2216/2022 , em seu artigo 6º que autoriza a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5449/TeSMp947-9y2yw43QiuvwF33CDwHzbVh.PDF