Decreto Contábil n° 0101/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 6 de julho de 2023 A Lei Municipal nº2216/2022 , em seu artigo 7º inciso I , que autoriza abertura de créditos adicionais com recursos originados do superavit financeiro Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5448/BsvPgd_VwDSDrGOLnk2Dj44dfLV8jBiC.PDF