Decreto Contábil n° 0110/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 12 de julho de 2023 A Lei Municipal nº 2216/2022 , em seu artigo 7º inciso 1º , que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos originados do superavit financeiro . Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5440/IODhPx1PbQokCOUWsHBwpRq164qwNg2N.PDF