Lei n° 1759/2009
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de fevereiro de 2009

AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, DO TIPO SUPLEMENTAR.
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/6129/uFDaE2Km4Zwx3AzhLlDkfRtiBs8qfGSW.PDF