Decreto Contábil n° 0129/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 24 de julho de 2023 A Lei Municipal nº 2216/2022 , em seu artigo 6º que autoriza a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias . Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5421/Kl6dDa7vDWE2JjYyY6_GlwwMTm7zfNkb.PDF