Decreto n° 2330/2023 Categoria: Decretos Data de Publicação: 10 de agosto de 2023 Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 14 de agosto de 2023, e dá outras providências. Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4489/4yQZeoc3hBCg0bkuM9f17o87kXqaXoLb.PDF