Decreto Contábil n° 0163/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 11 de agosto de 2023 A Lei Municipal nº 2216/2022 , em seu artigo 7º inciso I , que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos originados do superavit financeiro . Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5388/lCDDdQUQ6xXBLbWuGUFHwxr6QC7DNhho.PDF