Decreto Contábil n° 0166/2023
 
Categoria: Decretos Contábeis
Data de Publicação: 17 de agosto de 2023

A Lei Municipal nº 2216/2022, em seu artigo 6º que autoriza a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias .
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5385/TzVW9gMBFn8FM_eYuEyNVmMhzl63-Fw0.PDF