Decreto Contábil n° 0199/2023
 
Categoria: Decretos Contábeis
Data de Publicação: 6 de setembro de 2023

A Lei Municipal n° 2.216/2022, em seu artigo 7° inciso I, que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos originados do superávit financeiro.
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5358/25P9AiTX1zasCBctBbcxgdXo3GPS6_Ut.PDF