Decreto Contábil n° 0220/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 21 de setembro de 2023 Lei Municipal Nº 2286 / 2023 CONSIDERANDO: Necessidade de transferir recursos financeiros a entidades através de Termo de fomento ou Termo do Colaboração a algumas Organizações da Sociedade Civil, conforme lei autorizativa 2286/2023 Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5338/LEYT47gkfNCxyRQipFBmeN7oSwyJLlEo.PDF